TJMS 0074169-43.2003.8.12.0001
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VEÍCULO PROVOCADOR DO ACIDENTE NÃO IDENTIFICADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VEÍCULO PROVOCADOR DO ACIDENTE NÃO IDENTIFICADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 8.441/92 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ.'
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
05/05/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão