E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – REDE ELÉTRICA INSTALADA EM PROPRIEDADE RURAL – RECURSO PARADIGMA N.º 1.243.646/PR – RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO – DEVER DE OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 41.019/57 – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STJ – RECURSO PROVIDO. I- O STJ, quando do julgamento do RESP 1.243.646-PR, consolidou entendimento de que "em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitar a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art.141)." II- Considerando que o mencionado precedente foi proferido em julgamento de recurso especial processado nos termos do artigo 543-C, CPC/1973, há obrigatoriamente de seguimento pelos tribunais estaduais. III- Não tendo o autor provado o fato constitutivo de seu direito, conforme precedente do STJ, de que possui direito ao ressarcimento, nos termos do Decreto n. 41.019/57, a improcedência do pedido é medida imperativa.