TJMS 0074212-43.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 213 DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA EM DISSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - RECURSO PROVIDO. Não havendo provas seguras da ocorrência da violência ou de grave ameaça, fica descaracterizado o crime de estupro, visto que esta é uma das condições exigidas no tipo penal do art. 213 do CP, notadamente se há dúvidas sobre a participação voluntária da vítima no ato sexual, ainda mais, se a sua palavra não está em consonância com as demais provas colhidas nos autos.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 213 DO CP - PALAVRA DA VÍTIMA EM DISSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS - RECURSO PROVIDO. Não havendo provas seguras da ocorrência da violência ou de grave ameaça, fica descaracterizado o crime de estupro, visto que esta é uma das condições exigidas no tipo penal do art. 213 do CP, notadamente se há dúvidas sobre a participação voluntária da vítima no ato sexual, ainda mais, se a sua palavra não está em consonância com as demais provas colhidas nos autos.'
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
20/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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