TJMS 0074464-41.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - DESPESAS PERICIAIS ARCADAS PELA PARTE VENCIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - DESPESAS PERICIAIS ARCADAS PELA PARTE VENCIDA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/07/2009
Data da Publicação
:
10/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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