TJMS 0074608-15.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007. APLICABILIDADE DESSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ALEGAÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIDA.'
Data do Julgamento
:
16/07/2009
Data da Publicação
:
23/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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