TJMS 0074745-02.2004.8.12.0001
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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