TJMS 0075409-28.2007.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 13.500,00 REAIS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 13.500,00 REAIS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento
:
21/10/2009
Data da Publicação
:
26/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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