TJMS 0075459-83.2009.8.12.0001
E M E N T A- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de veículo automotor, o acidente ocorrido com trator também é coberto pelo seguro DPVAT. Em se tratando de invalidez parcial, é correta a utilizada da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária deve incidir desde o dia do acidente, quando a indenização já se considera devida.
Ementa
E M E N T A- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de veículo automotor, o acidente ocorrido com trator também é coberto pelo seguro DPVAT. Em se tratando de invalidez parcial, é correta a utilizada da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária deve incidir desde o dia do acidente, quando a indenização já se considera devida.
Data do Julgamento
:
29/01/2013
Data da Publicação
:
08/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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