TJMS 0075791-21.2007.8.12.0001
Ementa:
'INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIO MENOR NA DATA DO SINISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIO MENOR NA DATA DO SINISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/08/2009
Data da Publicação
:
24/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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