TJMS 0076545-60.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - LAUDO DO IML - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 405 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO EM 2005 - VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74 - LAUDO DO IML - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LESÃO PERMANENTE - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2010
Data da Publicação
:
05/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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