TJMS 0076624-68.2009.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO NOME DO ADVOGADO DA APELANTE – NULIDADE DA PUBLICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O erro na grafia de uma letra do nome do advogado não acarreta a nulidade da publicação da decisão, tendo em vista que existem outros elementos que identificam o processo, tais como a sua numeração, o nome das partes e o número da inscrição do causídico na Ordem do Advogado do Brasil – OAB. Precedentes do STJ.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – ACRÉSCIMO DE UMA LETRA NO NOME DO ADVOGADO DA APELANTE – NULIDADE DA PUBLICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O erro na grafia de uma letra do nome do advogado não acarreta a nulidade da publicação da decisão, tendo em vista que existem outros elementos que identificam o processo, tais como a sua numeração, o nome das partes e o número da inscrição do causídico na Ordem do Advogado do Brasil – OAB. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
15/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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