TJMS 0077360-86.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR PELO ÓRGÃO SUPERIOR - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o arbitramento da indenização por danos morais não observou as peculiaridades da causa, nem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a majoração do valor do dano é medida que se impõe. Nas indenizações por dano moral o termo a quo de incidência da correção monetária é a data da fixação do valor no acórdão, ante a majoração do fixado na sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora do evento danoso (Súmula 54 STJ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR PELO ÓRGÃO SUPERIOR - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o arbitramento da indenização por danos morais não observou as peculiaridades da causa, nem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a majoração do valor do dano é medida que se impõe. Nas indenizações por dano moral o termo a quo de incidência da correção monetária é a data da fixação do valor no acórdão, ante a majoração do fixado na sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora do evento danoso (Súmula 54 STJ).
Data do Julgamento
:
04/10/2012
Data da Publicação
:
15/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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