TJMS 0077742-79.2009.8.12.0001
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO, CONTADO ELE A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ SEGURADORA E PELO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO, CONTADO ELE A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ - SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE, POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR INTEGRALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.'
Data do Julgamento
:
15/12/2010
Data da Publicação
:
17/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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