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Jurisprudência


TJMS 0077925-50.2009.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NATIMORTO - PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA - NASCIMENTO COM VIDA - CONDIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 15/06/2010
Data da Publicação : 23/06/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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