'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - AUTORES DA AÇÃO QUE PRETENDEM RECEBER DE SEGURADORA RÉ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU SEU FILHO - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA - POSSIBILIDADE DE SE COBRAR SEGURO OBRIGATÓRIO DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE EM CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO FEDERAL - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE HAVER SIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUITADA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE NÃO FORA PAGO EM SUA INTEGRALIDADE - LEI 6.194/74 QUE NÃO FORA REVOGADA PELA LEI Nº 6.205/75, DE MANEIRA QUE A INDENIZAÇÃO DEVE MANTER-SE NO PATAMAR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES EXPEDIDAS POR ESSE CONSELHO QUE NÃO PODEM SOBREPOR-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.194/74, QUE DISCIPLINA O SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, POR FORÇA DA LEI 6.194/74 - DÉBITO CORRIGIDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. I - A seguradora integrante de convênio firmado com o governo federal, que opera o seguro obrigatório DPVAT, tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de indenização securitária. II - O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de até quarenta salários mínimos, porque a Lei nº 6.205/75 não revogou a Lei n.º 6.194/1974, nessa parte. III - Nas hipóteses de invalidez permanente, o valor do seguro obrigatório deve ser de 40 salários mínimos, por força do artigo 20, § 3º, da Lei n. 6.194/74. IV - Não podem as resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados-CNSP sobrepor-se às disposições da Lei nº 6.194/1974, na parte em que disciplina o quantum indenizatório. V - Em caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide sobre a indenização a partir do efetivo prejuízo.'