TJMS 0080315-90.2009.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ANTECIPAÇÃO ESPECIAL POR DOENÇA - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA - CONTRATO REDIGIDO DE MANEIRA CLARA - FÁCIL COMPREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. Está autorizada a limitação, pela seguradora, da extensão da cobertura do contrato de seguro, desde que tais cláusulas limitativas estejam redigidas de maneira clara, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - ANTECIPAÇÃO ESPECIAL POR DOENÇA - LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE COBERTURA - CONTRATO REDIGIDO DE MANEIRA CLARA - FÁCIL COMPREENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. Está autorizada a limitação, pela seguradora, da extensão da cobertura do contrato de seguro, desde que tais cláusulas limitativas estejam redigidas de maneira clara, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé contratual
Data do Julgamento
:
11/12/2012
Data da Publicação
:
14/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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