TJMS 0082031-65.2003.8.12.0001
Ementa:
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DO LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - INVALIDEZ DEMONSTRADA POR ATO DE APOSENTADORIA CONSIDERADA A INAPTIDÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DO LAUDO COMPLEMENTAR DO IML - INVALIDEZ DEMONSTRADA POR ATO DE APOSENTADORIA CONSIDERADA A INAPTIDÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA.'
Data do Julgamento
:
26/01/2005
Data da Publicação
:
21/02/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Especial - Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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