TJMS 0082037-72.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome de alguém nas centrais de restrição ao crédito ocasiona o abalo em seu crédito e, conseqüentemente, configura dano moral, o qual existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NAS CENTRAIS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A inscrição indevida do nome de alguém nas centrais de restrição ao crédito ocasiona o abalo em seu crédito e, conseqüentemente, configura dano moral, o qual existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido. '
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
22/03/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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