TJMS 0100048-67.2004.8.12.0017
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS - LAUDO PERICIAL - DESVALIA - FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO DPVAT - JUIZ - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO - ART. 130 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS - LAUDO PERICIAL - DESVALIA - FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO DPVAT - JUIZ - PODER GERAL DE INSTRUÇÃO - ART. 130 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/03/2007
Data da Publicação
:
19/04/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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