TJMS 0100100-09.2004.8.12.0035
' MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO. A contratação para exercício de cargo público exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em caso de aprovação surge, tão somente ao aprovado, expectativa de nomeação, pois o respectivo provimento dependerá de fatores de conveniência e oportunidade da administração, contudo a mera expectativa de direito transformar-se-á em direito líquido e certo a partir do momento em que houver contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento da vaga existente, em preterição àquele aprovado em concurso público, obedecida a ordem classificatória. '
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO. A contratação para exercício de cargo público exige prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Em caso de aprovação surge, tão somente ao aprovado, expectativa de nomeação, pois o respectivo provimento dependerá de fatores de conveniência e oportunidade da administração, contudo a mera expectativa de direito transformar-se-á em direito líquido e certo a partir do momento em que houver contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento da vaga existente, em preterição àquele aprovado em concurso público, obedecida a ordem classificatória. '
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
10/07/2006
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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