TJMS 0100241-55.2004.8.12.0026
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - MACONHA IN NATURA (PARTES DA PLANTA) - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - ATIPICIDADE RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - MACONHA IN NATURA (PARTES DA PLANTA) - NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - ATIPICIDADE RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/05/2009
Data da Publicação
:
02/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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