TJMS 0100290-71.2004.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CAUSA MORTIS - PREEXISTÊNCIA E CIÊNCIA DO SEGURADO NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE - ÔNUS DA SEGURADORA - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não pode a seguradora eximir-se da obrigação de pagar o seguro, sob a alegação de doença preexistente, se deixou de proceder aos exames prévios necessários e não demonstrou a má-fé do segurado. Recurso provido.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APÓLICE DE SEGURO - DOENÇA CAUSA MORTIS - PREEXISTÊNCIA E CIÊNCIA DO SEGURADO NÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE - ÔNUS DA SEGURADORA - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - EMBARGOS REJEITADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não pode a seguradora eximir-se da obrigação de pagar o seguro, sob a alegação de doença preexistente, se deixou de proceder aos exames prévios necessários e não demonstrou a má-fé do segurado. Recurso provido.'
Data do Julgamento
:
15/05/2006
Data da Publicação
:
05/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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