TJMS 0100437-06.2009.8.12.0008
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MAJORAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS QUALIFICADORAS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTIDÃO JUDICIAL QUE COMPROVE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE DADOS NOS AUTOS QUE DEIXAM CLARA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, CAPUT, §2°, INCISO I E II - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA TOTALMENTE COERENTE E ASSOCIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA MAJORAÇÃO EFETUADA COM BASE NAS QUALIFICADORAS - IMPROVIMENTO - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FECHADO MANTIDO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CERTIDÃO JUDICIAL QUE COMPROVE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - IMPROVIMENTO - PRESENÇA DE DADOS NOS AUTOS QUE DEIXAM CLARA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
18/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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