TJMS 0100496-29.2007.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO (AUSÊNCIA DE BO) - REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO (AUSÊNCIA DE BO) - REJEITADAS - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
28/08/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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