TJMS 0100572-33.2006.8.12.0037
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - REEMBOLSO PRESTAÇÕES - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - SEGURO - FIXAÇÃO POSSÍVEL PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - REEMBOLSO PRESTAÇÕES - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - SEGURO - FIXAÇÃO POSSÍVEL PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Data do Julgamento
:
16/08/2011
Data da Publicação
:
29/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Itaporã
Comarca
:
Itaporã
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