TJMS 0100617-45.2006.8.12.0002
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO CARACTERIZADA - ENFERMIDADE OCULTADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES - HIPÓTESE FÁTICA EM QUE A DOENÇA QUE ACOMETIA O SEGURADO NÃO DIFICULTAVA OU IMPUNHA LIMITE AOS ATOS COMUMENTE PRATICADOS - EFEITOS IMPERCEPTÍVEIS - MORTE OCORRIDA 18 (DEZOITO) MESES APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO SEGURO - NÃO-EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA DE SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO CARACTERIZADA - ENFERMIDADE OCULTADA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES - HIPÓTESE FÁTICA EM QUE A DOENÇA QUE ACOMETIA O SEGURADO NÃO DIFICULTAVA OU IMPUNHA LIMITE AOS ATOS COMUMENTE PRATICADOS - EFEITOS IMPERCEPTÍVEIS - MORTE OCORRIDA 18 (DEZOITO) MESES APÓS A CONCRETIZAÇÃO DO SEGURO - NÃO-EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA DE SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
01/10/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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