TJMS 0100747-13.2008.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
10/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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