TJMS 0101218-70.2005.8.12.0007
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL -FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO - DOCUMENTO DIGITAL - AUTORIZAÇÃO PELA LEI N.º 11.419/06 - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL -FALTA DE ASSINATURA DO MAGISTRADO - DOCUMENTO DIGITAL - AUTORIZAÇÃO PELA LEI N.º 11.419/06 - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
21/06/2010
Data da Publicação
:
29/06/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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