TJMS 0101234-17.2007.8.12.0019
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
20/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Carlos Santini
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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