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Jurisprudência


TJMS 0101299-12.2007.8.12.0019

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA DE PLANO - DPVAT - VALOR - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Data do Julgamento : 09/02/2010
Data da Publicação : 12/02/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Ponta Porã
Comarca : Ponta Porã
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