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Jurisprudência


TJMS 0101313-21.2005.8.12.0001

Ementa
'APELEÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - MORA DA SEGURADORA - PREJUÍZOS - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PERDAS E DANOS - PRETENSÃO IRRADIADA DO CONTRATO DE SEGURO - NORMA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR A PARTIR DA RECUSA DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 04/09/2008
Data da Publicação : 11/09/2008
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande