TJMS 0101330-95.2008.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - CORRETA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/06/2009
Data da Publicação
:
25/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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