' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO POR MOTORISTA INABILITADO PARA TANTO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE CULPA A ENSEJAR A PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR TENHA CONTRIBUÍDO DIRETA E DELIBERADAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TANTO DO PROPRIETÁRIO QUANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CAUSOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA DA COISA - CULPA PELO ACIDENTE - CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA - RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'