TJMS 0101712-59.2006.8.12.0019
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - RELATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PLEITEADA EM CONTRA-RAZÕES - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/08/2007
Data da Publicação
:
06/09/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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