TJMS 0101830-04.2007.8.12.0018
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - LIMITE LEGAL - LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - LIMITE LEGAL - LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
05/08/2008
Data da Publicação
:
25/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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