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Jurisprudência


TJMS 0101853-64.2008.8.12.0001

Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONTRÁRIA À DECISÃO EMANADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APONTAMENTO IRREGULAR EM FACE DE SUA NATUREZA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 22/02/2011
Data da Publicação : 01/03/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Bancários
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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