TJMS 0102058-77.2005.8.12.0008
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM VEÍCULO - NÃO COBERTURA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - ADMISSÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE PROVAR QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM TAL COMO DESCRITOS NA INICIAL - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 333, INCISO II, DO CPC - LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL JUNTADO PELA RÉ FORA DO PRAZO DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - FOTOGRAFIAS NÃO NÍTIDAS - DOCUMENTO IMPRESTÁVEL - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRERROGATIVAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCÊNDIO EM VEÍCULO - NÃO COBERTURA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - ADMISSÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DE PROVAR QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM TAL COMO DESCRITOS NA INICIAL - ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 333, INCISO II, DO CPC - LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL JUNTADO PELA RÉ FORA DO PRAZO DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC - FOTOGRAFIAS NÃO NÍTIDAS - DOCUMENTO IMPRESTÁVEL - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRERROGATIVAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
16/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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