TJMS 0102205-53.2007.8.12.0002
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS - ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO FOI REDIGIDO NITIDAMENTE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - QUANTIA MINORADA - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO EM QUE SE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS - ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - DESCUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO FOI REDIGIDO NITIDAMENTE - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REPRESSÃO AO CASO CONCRETO E PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE - QUANTIA MINORADA - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO EM QUE SE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/04/2009
Data da Publicação
:
09/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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