TJMS 0102767-74.2008.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CAPACIDADE ECONÔMICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CAPACIDADE ECONÔMICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
12/09/2011
Data da Publicação
:
19/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
Mostrar discussão