TJMS 0102839-91.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO E DE SUA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO E DE SUA ESPOSA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/07/2008
Data da Publicação
:
22/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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