TJMS 0103334-42.2007.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTÃO - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMROVIDO. '
Data do Julgamento
:
29/01/2009
Data da Publicação
:
05/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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