TJMS 0104258-53.2007.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO MEGADATA - ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO - AFASTAR - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO MEGADATA - ILEGITIMIDADE NO PÓLO PASSIVO - AFASTAR - FIXADA A INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA.'
Data do Julgamento
:
24/11/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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