'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE DUPLICATA PARA PROTESTO - INSCRIÇÃO DO TITULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SUCESSORAS DA EMPRESA COM QUEM O NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVOU-SE - ATOS VINCULADOS À CONDUTA DA EMPRESA QUE CONCORRERAM PARA O EVENTO DANOSO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PRAZO EM DOBRO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO POSTULANTE - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Se resta patente nos autos que os apelantes, de forma direta ou indireta, participaram dos atos que resultaram na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes do órgão de restrição ao crédito, e também com os protestos levados a efeito, inegável está a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda. 2 - Havendo litisconsórcio passivo, composto por partes representadas por advogados distintos, é de ser aplicada a regra do art. 191 do CPC e computados em dobro os prazos para contestar a ação ou recorrer. 3 - Em observância à Teoria da Aparência e à moderna jurisprudência adotada pelo STJ é prescindível o evento citatório formalizar-se em indivíduo que possua poderes de gerência ou administração, bastando o envio da carta citatória ao endereço da pessoa jurídica para que esta componha o pólo passivo da demanda. 4 - Cumpre ao magistrado o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal ou pericial, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para norte'