TJMS 0104698-74.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO - CORTE INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O corte no fornecimento de energia elétrica motivada por débito já quitado caracteriza por si só a indenização moral sofrida pelo consumidor, devendo o montante indenizatório ser minorado para 30 vezes o valor de referida conta de luz.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO - CORTE INDEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O corte no fornecimento de energia elétrica motivada por débito já quitado caracteriza por si só a indenização moral sofrida pelo consumidor, devendo o montante indenizatório ser minorado para 30 vezes o valor de referida conta de luz.'
Data do Julgamento
:
05/12/2005
Data da Publicação
:
27/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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