' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADAS - SEGURADORA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SEGURADO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR - PARTE FINAL DO ART. 942 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - ATRIBUIÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO - DANO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL - MAJORADO - DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE AUTORA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - DEVIDOS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.'