TJMS 0105307-86.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E NÃO NA APÓLICE - DOCUMENTO INIDÔNEO NÃO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E NÃO NA APÓLICE - DOCUMENTO INIDÔNEO NÃO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
15/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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