TJMS 0106017-14.2004.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO COM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRODUZIDO COM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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