E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecido o recurso de apelação cível quando interposto sem a devida juntada de procuração do causídico que representa a parte. No caso, não há falar em intimação para a regularização da representação processual, porquanto o art. 13, do Código de Processo Civil não se aplica à segunda instância. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL QUE OBJETIVA RESSARCIR AS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. A imposição de cláusula penal visa ressarcir os prejuízos experimentados pela parte que não deu causa à rescisão contratual, restando impossibilitada a cumulação da referida sanção com perdas e danos, porquanto os institutos possuem a mesma finalidade.