TJMS 0110841-50.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A não-comprovação dos fatos narrados pela autora, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo de seu direito, afasta a responsabilidade da demandada pelos alegados danos ocorridos. Se o comportamento processual adotado pela requerida consubstancia exercício regular de um direito, descaracterizada se acha a litigância de má-fé, visto que não encontra correspondência no inc. V do art. 17 do Código de Processo Civil.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO FATO NARRADO PELA APELANTE - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A não-comprovação dos fatos narrados pela autora, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo de seu direito, afasta a responsabilidade da demandada pelos alegados danos ocorridos. Se o comportamento processual adotado pela requerida consubstancia exercício regular de um direito, descaracterizada se acha a litigância de má-fé, visto que não encontra correspondência no inc. V do art. 17 do Código de Processo Civil.'
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
29/06/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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