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Jurisprudência


TJMS 0110855-92.2007.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 09/07/2009
Data da Publicação : 15/07/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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